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Fichas de Serviço

Informações sobre o andamento de processo administrativo relativo à apuração de infração administrativa

Última atualização: 07/08/2017

Público Alvo
Cidadão
Detentor dos direitos de exploração comercial ou de licenciamento no País
Detentores de direitos patrimoniais sobre obra audiovisual
Distribuidores
Empacotadoras
Empresas de TV por assinatura
Entes Federativos e órgãos públicos
Exibidores
Produtores
Programadores
Radiodifusores
Representante legal e obrigatório de programadora estrangeira no País

Unidade Responsável
Coordenação de Análise Técnica de Fiscalização
Coordenação de Fiscalização das Atividades de Empacotamento e Programação
Coordenação de Fiscalização das Atividades de Produção, Distribuição e Comunicação Pública
Superintendência de Fiscalização

Breve Descrição do Serviço
Prestação de informações e esclarecimento de dúvidas sobre processos administrativos sancionadores.

Requisitos para obter os serviços
1) Processos sem decisão definitiva: o interessado deverá ser proprietário ou sócio da empresa interessada ou seu representante legalmente constituído. O atendimento poderá ser realizado presencialmente, por e-mail ou por telefone. No caso de atendimento presencial, deverá haver agendamento prévio por e-mail.

2) Processos com decisão definitiva: qualquer interessado, observado o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei Nº 12.527/2011).

Documentação Necessária
Quando sócio da pessoa jurídica, o requerente deve apresentar: documento de identificação pessoal e contrato social.
Quando representante legal nomeado pela pessoa jurídica, o requerente deve apresentar:
documento de identificação pessoal, procuração e contrato social.

Legislação Associada
IN 109/2012

Etapas para processamento do serviço
Caso 1) Atendimento presencial: Agendamento prévio por e-mail.
Indicação dos tópicos/processos a serem discutidos na reunião.

Caso 2) Solicitações por e-mail:
Indicação dos tópicos/processos sobre os quais deseja informação.

Prazo para prestação do serviço
Atendimento presencial: 5 dias úteis. Solicitações por e-mail: 5 dias úteis. Solicitações por telefone: de imediato a 2 dias úteis.

Forma e Locais de Prestação de Serviço
Presencial, por e-mail ou telefone.

Forma de comunicação da ANCINE com o solicitante do serviço/produto
Presencial, por correspondência, e-mail ou telefone.

Como obter informações sobre o andamento da solicitação
fiscalizacao@ancine.gov.br e fiscalização.tvpaga@ancine.gov.br

Outras informações
Caso o interessado deseje obter cópias ou vista do processo administrativo, deverá observar o disposto no tópico "Vista e Cópia de Processo" do sumário da Carta de Serviços.