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Fichas de Serviço

Prêmio Adicional de Renda: categoria Empresa Exibidora

Última atualização: 17/02/2016

Público Alvo
Exibidores

Unidade Responsável
Superintendência de Desenvolvimento Econômico/Coordenação de Infraestrutura e Projetos Especiais

Breve Descrição do Serviço
Apoio concedido a complexos de exibição cinematográfica de até duas salas, em razão do número de dias de exibição de obras brasileiras de longa-metragem e da variedade de títulos.

Requisitos para obter os serviços
Empresa exibidora brasileira registrada na ANCINE; ter cumprido a cota de tela no ano-referência da premiação; ter exibido obras brasileiras de longa-metragem com lançamento comercial no período disposto no edital. Além disso, as empresas devem ser proprietárias, locatárias ou arrendatárias de, no máximo, 20 (vinte) salas de exibição, considerados todos os complexos do grupo econômico de que participam.

Documentação Necessária
Varia segundo o edital (ver item Inscrição).

Legislação Associada
IN 44/2005, MP 2228-1/2001, IN 83/2009, e, no que couber, da Lei nº 8.666/ 1993 e legislações pos

Etapas para processamento do serviço
Lançamento do edital no Diário Oficial da União e portal da ANCINE; recebimento de inscrição e encaminhamento à Comissão de Análise de Documentação, que será responsável pela habilitação e cálculo da premiação; divulgação dos resultados; trâmites para celebração de "Termo de concessão de apoio financeiro"; recebimento e análise da proposta de destinação de recursos, que deverá ser aprovada pela Diretoria Colegiada; liberação dos recursos; controle dos prazos de prestação de contas.

Prazo para prestação do serviço
Os prazos de inscrição e concessão do apoio são dispostos nos Editais.

Forma e Locais de Prestação de Serviço
Por correspondência e diretamente nos protocolos da ANCINE.

Forma de comunicação da ANCINE com o solicitante do serviço/produto
DOU, Portal ANCINE, e-mail.

Como obter informações sobre o andamento da solicitação
DOU, Portal da ANCINE ou pelo e-mail: par.exibiçao@ancine.gov.br

Outras informações
Os Editais são publicados anualmente no Diário Oficial da União e no Portal da ANCINE.