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Fichas de Serviço

Registro de agentes econômicos, pessoas físicas ou jurídicas.

Última atualização: 14/05/2015

Público Alvo
Cidadão
Detentores de direitos patrimoniais sobre obra audiovisual
Distribuidores
Empresas de TV por assinatura
Empresas interessadas em financiar construção de sala de exibição
Exibidores
Gestores e Administradores de Funcines
Organizadores de Festivais
Outros contribuintes estrangeiros
Produtoras de áudio que precisem requerer registro de obras audiovisuais publicitárias brasileiras
Produtores
Programadores
Qualquer agente econômico, independentemente da atividade, que queira ter acesso aos serviços da ANCINE
Radiodifusores

Unidade Responsável
Superintendência de Registro/Coordenação de Registro de Empresas

Breve Descrição do Serviço
Recebimento e processamentos dos pedidos de registro de agentes econômicos, pessoas físicas ou jurídicas, atuantes nas atividades sujeitas à regulação da ANCINE.

Requisitos para obter os serviços
Ser agente econômico sujeito ao registro perante a ANCINE

Documentação Necessária
Caso 1) Pessoa Jurídica Brasileira
a) No caso de Pessoa Jurídica Sociedade Limitada: cópia dos seguintes documentos
- instrumento legal de constituição da pessoa jurídica brasileira, ou a última consolidação, e eventuais alterações posteriores que forneçam as informações previstas no art. 997 da Lei n° 10.406/02 (Código Civil);
- Portaria de Naturalização ou Certificado de Naturalização do representante legal ou procurador, quando for o caso;
- Cédula de Identidade do representante legal ou procurador;
- no caso em que o requerente não seja o titular da pessoa jurídica, deverá ser apresentado o ato de constituição de sua representação ou instrumento de procuração, onde estejam especificados os poderes constituídos e o prazo de vigência.

b) No caso de Pessoa Jurídica Sociedade Anônima: cópia dos seguintes documentos
- estatuto social, ou a última consolidação e eventuais alterações posteriores;
- instrumento legal de eleição do Conselho de Administração, quando houver, e da Diretoria;
- Portaria de Naturalização ou Certificado de Naturalização do representante legal ou procurador, quando for o caso;
- Cédula de Identidade do representante legal ou procurador;
- instrumento legal de constituição de sua representação ou instrumento de procuração, especificando seus poderes constituídos e o prazo de vigência.

c) Para outros modelos de sociedades empresárias, bem como para sociedades simples, empresários individuais, associações, fundações e órgãos públicos, a documentação será adaptada a cada caso, sempre devendo permitir, porém, a identificação completa da pessoa jurídica e os instrumentos legitimadores dos poderes de representação.

Caso 2) Pessoa Jurídica Estrangeira
a) No caso de agente econômico estrangeiro que exerça as atividades de produção, programação ou empacotamento no exterior para o Brasil:
- Tradução juramentada do instrumento legal de constituição da pessoa jurídica, arquivada na junta comercial, com prova de seu registro conforme a lei do país de origem.
- Termo de inscrição no registro da junta comercial da unidade federativa em que esteja instalada ou pretenda se instalar;
- Instrumento legal de delegação que dá plenos poderes ao representante legal para tratar de quaisquer questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e receber citação pelo agente econômico estrangeiro, acompanhados de cópia de sua tradução juramentada, arquivada em junta comercial, quando não haja sido redigido originalmente em português;

b) No caso de agente econômico que não exerça as atividades de produção, programação ou empacotamento no exterior para o Brasil:
- Tradução juramentada do instrumento legal de constituição da pessoa jurídica, com prova de seu registro conforme a lei do país de origem;
- Instrumento legal de delegação de sua representação ou instrumento de procuração, especificando seus poderes constituídos e o prazo de vigência, acompanhados de cópia de sua tradução juramentada, arquivada em junta comercial, quando não haja sido redigido originalmente em português.

OBS: Os documentos estrangeiros deverão ser consularizados, em representação diplomática brasileira, no país de origem, e acompanhados da sua tradução juramentada quando não hajam sido redigidos originalmente em Português.

Caso 3) Pessoa Natural Brasileira
Cópia dos seguintes documentos:
- Cédula de Identidade emitida por órgão oficial brasileiro;
- Portaria de Naturalização ou Certificado de Naturalização, quando for o caso.
Nos casos em que o requerente não seja o próprio interessado, deverá ser apresentado o instrumento legal de delegação de sua representação ou instrumento de procuração, especificando seus poderes constituídos e o prazo de vigência.

Caso 4) Pessoa Natural Estrangeira
Cópia dos seguintes documentos:
- documento de identificação do país de origem;
- comprovante de residência do período declarado, caso seja residente no Brasil;
- Registro Nacional de Estrangeiro - RNE, se houver.

Caso 5) Programadoras
Além dos documentos necessários para o registro de qualquer agente econômico:
- declaração assinada por representante legal que explicite que a programadora exerce econômica de forma organizada no setor audiovisual, bem como a existência ou inexistência de vínculo de exclusividade junto a outro agente econômico com relação ao licenciamento de canais por ela programados, conforme modelo constante no Anexo IV da IN 91.
- declaração assinada por representante legal com relação que identifique os responsáveis editoriais por cada um dos seus canais de programação.

Caso 6) Empacotadoras
Além dos documentos necessários para o registro de qualquer agente econômico:
- declaração assinada por representante legal com relação que identifique os responsáveis editoriais por suas atividades de empacotamento.
- cópia dos instrumentos de cessão, autorização, licenciamento ou quaisquer outras formas de contrato que disciplinem direitos relativos aos canais de programação por ele empacotados.

Legislação Associada
IN 91/2010

Etapas para processamento do serviço
Envio de informações, via Sistema Ancine Digital;
Envio de documentos, via remessa física ou digital (para registro.documentos@ancine.gov.br);
Análise da documentação e dados pelo setor responsável;
Formulação de exigências ou Decisão de deferimento ou indeferimento do pedido;
Manutenção do registro

Prazo para prestação do serviço
30 dias

Forma e Locais de Prestação de Serviço
Através do Sistema Ancine Digital

Forma de comunicação da ANCINE com o solicitante do serviço/produto
Por e-mail
Pelo sistema Ancine Digital

Como obter informações sobre o andamento da solicitação
Sistema Ancine Digital
Endereço eletrônico: registro.empresa@ ancine.gov.br
Telefone

Outras informações
O registro de agente econômico na modalidade registro completo de pessoa jurídica é obrigatório para:
- Pessoas jurídicas brasileiras que operam no mercado audiovisual e que desempenham atividades de produção, distribuição, programação, empacotamento e exibição de obras cinematográficas e vídeofonográficas.
- Todas as pessoas jurídicas brasileiras, que exerçam atividades econômicas audiovisuais e que objetivem utilizar recursos públicos, inclusive provenientes de incentivos fiscais, destinados à atividade audiovisual.
- Responsável pela remessa das importâncias pagas, creditadas, empregadas, entregues ou remetidas ao contribuinte estrangeiro que se beneficie de abatimentos conforme disposto nos artigos 3° ou 3°-A da Lei n.º 8.685/93, ou nos termos do inciso X do art. 39 da MP 2.228-1/01.
- Representante legal no Brasil, responsável pela gestão das contas de recolhimento, do contribuinte estrangeiro beneficiário de abatimentos conforme disposto nos artigos 3° ou 3°-A da Lei n.º 8.685/93, ou nos termos do inciso X do art. 39 da MP 2.228-1/01.
- Pessoas jurídicas brasileiras, independentemente de sua atividade econômica, detentoras de poder dirigente sobre o patrimônio de obras audiovisuais não publicitárias a serem registradas na ANCINE.
- Representante legal e pessoas jurídicas estrangeiras a serem registradas na ANCINE.

O registro de agente econômico na modalidade registro de pessoa natural é obrigatório nos seguintes casos:
Caso 1) detentores de poder dirigente sobre o patrimônio de obras audiovisuais a serem registradas na ANCINE.
Caso 2) Proponente pessoa natural de projeto de produção de obra audiovisual ou de organização de mostra ou festival que solicite autorização para captação de recursos públicos, inclusive provenientes de incentivo fiscal, de acordo com os mecanismos previstos na Lei n° 8.313/91.
Caso 3) Representante legal de pessoas jurídicas estrangeiras a serem registradas na ANCINE.