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Fichas de Serviço

Licença de Importação de Filmes Cinematográficos

Última atualização: 26/06/2012

Público Alvo
Distribuidores

Unidade Responsável
Superintendência de Registro/Coordenação de Registro de Obras

Breve Descrição do Serviço
Análise de pedidos de importação de filmes não-publicitários (no suporte película) para liberação do material na Aduana

Requisitos para obter os serviços
Preencher e enviar solicitação via Siscomex

Documentação Necessária
Licença de Importação (LI) ou Licença Simplificada de Importação (LSI).
Fatura (ou invoice) do material importado.

Legislação Associada
Portaria Secex 36/2007 (consolidação das Portarias Secex-Importação)

Etapas para processamento do serviço
Requerimento da anuência no Siscomex e envio da fatura por correio
Análise da Solicitação pelo setor responsável, para deferimento ou Indeferimento

Prazo para prestação do serviço
30 dias após o recebimento da documentação

Forma e Locais de Prestação de Serviço
As solicitações são feitas via sistema específico (Siscomex-Importação) da Receita Federal do Brasil e podem se dar por meio de Licença de Importação (LI) ou Licença Simplificada de Importação (LSI). Além disso, uma cópia da fatura (ou invoice) do material importado deve ser enviada à Ancine.

Forma de comunicação da ANCINE com o solicitante do serviço/produto
Por e-mail , telefone.

Como obter informações sobre o andamento da solicitação
Através do e-mail registro.naopublicidade@ancine.gov.br ou telefone (21) 3037-6290

Outras informações
Os tributos e taxas correspondentes são devidos à Receita Federal e não à ANCINE. São calculados com base no suporte físico e não no conteúdo do material importado.